Conflito de Competência Cível 0033392-36.2026.8.16.0021

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DEMANDA AJUIZADA INICIALMENTE POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM TRÂMITE NA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTA GROSSA – PEDIDO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA INDEFERIDO PELO JUÍZO DAQUELE FEITO – POSTERIOR DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA, PARA A COMARCA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – COMPETÊNCIA TERRITORIAL, AINDA QUE FUNDADA EM NORMA PROTETIVA DO CONSUMIDOR, POSSUI NATUREZA RELATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO – AUTOR QUE EXPRESSAMENTE ANUIU COM A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE CASCAVEL – CONEXÃO COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE NÃO IMPÕE, NA HIPÓTESE, A REUNIÃO DOS FEITOS, SOBRETUDO DIANTE DO PRÉVIO INDEFERIMENTO DA DEPENDÊNCIA PELO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA – CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.1. A regra que autoriza o ajuizamento da demanda no foro do domicílio do consumidor, tem por finalidade facilitar a defesa de seus direitos, mas não transmuda, por si só, a competência territorial em absoluta, razão pela qual não pode ser declinada de ofício.2. Havendo anuência expressa do consumidor com a remessa dos autos ao foro de seu domicílio, deve ser reconhecida a competência do Juízo da Comarca de Cascavel.

Citações

• art. 101 do CDC

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Órgão julgador e gabinete