Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SEGURO VEICULAR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É inviável a análise do apontado dissídio jurisprudencial, tendo em vista que os paradigmas apresentados não guardam a necessária similitude fática com o aresto recorrido, conforme exigem os arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso, os paradigmas colacionados não apresentam semelhança fática com o caso dos autos, uma vez que, apesar de abordarem a temática relacionada ao inadimplemento contratual, trazem diversas particularidades que os afastam do acórdão recorrido, levando em conta que o enfoque do paradigma recaiu sobre situação fática relacionada a atraso na entrega de imóvel, e o caso dos autos versa sobre indenização de seguro de automóvel. 3. Agravo interno improvido.
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