Embargos de Declaração Cível 0000431-94.2010.8.05.0090

Ementa

0000431-94.2010.8.05.0090 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Municipio De Iacu Embargado: Iracema Santana De Freitas Advogado: Jean Carlos Vasconcelos Simoes Pinho (OAB:BA19716-A) Embargado: Iracema Sobral Brito Advogado: Jean Carlos Vasconcelos Simoes Pinho (OAB:BA19716-A) Embargado: Iraildes Pereira Dos Santos Advogado: Jean Carlos Vasconcelos Simoes Pinho (OAB:BA19716-A) Embargado: Ismalia Pinto Santana Advogado: Jean Carlos Vasconcelos Simoes Pinho (OAB:BA19716-A) Embargado: Israel Alves Moreira Junior Advogado: Jean Carlos Vasconcelos Simoes Pinho (OAB:BA19716-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0000431-94.2010.8.05.0090.1.EDCiv Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível EMBARGANTE: MUNICIPIO DE IACU Advogado(s): MICHEL SOARES REIS registrado(a) civilmente como MICHEL SOARES REIS EMBARGADO: IRACEMA SANTANA DE FREITAS e outros (4) Advogado(s):JEAN CARLOS VASCONCELOS SIMOES PINHO registrado(a) civilmente como JEAN CARLOS VASCONCELOS SIMOES PINHO ACORDÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO. VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Iaçu, contra o acórdão que negou provimento ao Apelo interposto em Ação de Cobrança, movida por servidores municipais para o pagamento de diferenças no décimo terceiro salário. O Embargante alega omissão no julgado, quanto à forma de cálculo do décimo terceiro, argumentando que a remuneração deve considerar, apenas, o vencimento básico acrescido de vantagens pecuniárias de natureza salarial, excluindo-se as verbas de natureza indenizatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão, no tocante ao critério para cálculo do décimo terceiro salário dos servidores públicos municipais, especificamente sobre a inclusão de determinadas vantagens pecuniárias permanentes na base de cálculo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração têm como finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Não se verifica omissão no acórdão, que analisou expressamente o critério de cálculo do décimo terceiro salário, com base na remuneração integral dos servidores, incluindo o vencimento base e vantagens de caráter permanente, conforme o disposto na Lei Municipal nº 006/97 e nas fichas financeiras anexadas. 5. A pretensão do Recorrente configura mero inconformismo com a decisão, buscando reexame da matéria já decidida, o que não é cabível em sede de Aclaratórios. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de Declaração rejeitados. ________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, VIII; art. 39, § 3º; CPC, art. 1.022; Lei Municipal nº 006/97, art. 82.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em REJEITAR O RECURSO

Citações

• art. 7º da CF
• art. 39 da CF
• art. 1.022 do CPC

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