Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. RECEPTAÇÃO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado para desconstituir condenação criminal transitada em julgado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (I) saber se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para impugnar condenação confirmada por Tribunal local; e (II) saber se há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento da finalidade constitucional do writ e de indevida supressão de instância. 4. Não se verifica flagrante ilegalidade, pois as instâncias ordinárias assentaram elementos probatórios robustos aptos a justificar a condenação pelos crimes dos arts. 33, 35 da Lei n. 11.343/2006, 16 da Lei n. 10.826/2003 e 180 do Código Penal. 5. A revisão do quadro fático-probatório firmado pelas instâncias ordinárias demandaria sensível incursão no acervo probatório, providência à qual o writ não se presta. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental desprovido.
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