EDcl nos EAREsp 2.932.944/GO

Dispositivo

Ante o exposto, e advirto a parte rejeito os Embargos de Declaração embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 10 de abril de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA55820552 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 10/04/2026 17:55:37 Publicação no DJEN/CNJ de 14/04/2026. Código de Controle do Documento: 91b769f2-d166-4031-81f0-b08eb711b348

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EAREsp 2105681 · 15/12/2023
• STJ EREsp 1881692 · 18/08/2022

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Gabinete do relator