Apelação Cível 0814422-41.2018.8.10.0040

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PROVEITO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pleito autoral de deslocamento do poste foi julgado improcedente, tendo a concessionária de energia sido condenada apenas na obrigação de fazer consistente na substituição de poste danificado, a fim de efetuar a manutenção das instalações de iluminação pública, cominação que não foi objeto de insurgência no presente Apelo. Recurso parcialmente conhecido. 2. Na hipótese de obrigação de fazer, a parte sucumbente deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que serão arbitrados pelo “proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. 3. No caso, mostra-se impossível aferir o proveito econômico obtido pela autora com a procedência do pleito de substituição de poste localizado próximo a residência da autora, que apresentava risco de queda, situação que ensejaria sérias consequências, inclusive, a possibilidade de morte. 4. Apelo desprovido.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO APELO

Citações

• art. 85 do CPC

Inteiro teor

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