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STJ, Rcl 42.811: administrativo | Precedentes

STJ · Monocrática

Rcl 42.811

Relator: Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 21/02/2022
Resultado: Não conhecido
Matéria: administrativo

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Citações

art. 105 da CF
art. 988 do CPC
art. 1º da Lei 11.419/2006

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