Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
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8025203-70.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Associacao Dos Servidores Tecnico-administrativo E Afins Do Estado Da Bahia Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB:BA41939-A) Advogado: Luia Kruschewsky Monteiro (OAB:BA56002-A) Advogado: Mayalla Nathalia De Almeida Cerqueira (OAB:BA71538-A) Agravado: Valter Rodrigues Novaes Advogado: Waldir Marinho Da Paixao Filho (OAB:BA42837-A) Advogado: Mariane Silva De Assis (OAB:BA67726-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8025203-70.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO, LUIA KRUSCHEWSKY MONTEIRO, MAYALLA NATHALIA DE ALMEIDA CERQUEIRA AGRAVADO: VALTER RODRIGUES NOVAES Advogado(s):WALDIR MARINHO DA PAIXAO FILHO, MARIANE SILVA DE ASSIS MAF 02 ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. LEI N.º 14.181/2021. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE QUE ULTRAPASSAM 30% DA RENDA LÍQUIDA. NÃO OBSERVÂNCIA DO LIMITE. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
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