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STJ, RE no REsp 419.669/CE: tributario | Precedentes

STJ · Monocrática

RE no REsp 419.669/CE

Relator: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 21/05/2004
Resultado: Não conhecido
Matéria: tributario

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Dispositivo

Ante o exposto, não admito o recurso. P.I. Brasília, 29 de abril de 2004. MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Vice-Presidente

Citações

art. 195 da CF

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