Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO SOB O REGIME DE ADMINISTRAÇÃO OU A PREÇO DE CUSTO. CARACTERIZAÇÃO. LEI N. 4.591/64. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. Demanda de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais, envolvendo empreendimento imobiliário submetido ao regime de construção por administração ou a preço de custo. 2. Análise do Tribunal de Justiça que, baseando-se no conjunto fático-probatório e na interpretação das cláusulas contratuais, concluiu pela caracterização da relação jurídica como contrato de construção sob o regime de administração, regido pela Lei n. 4.591/64, com consequente afastamento da incidência do Código de Defesa do Consumidor. 3. Comprovação da ciência e participação ativa dos contratantes na gestão do empreendimento, incluindo eleição de uma das partes como síndica do condomínio, participação em assembleias e conhecimento expresso da modalidade contratual através de cláusula específica no contrato de cessão de direitos. 4. Impossibilidade de alteração da conclusão adotada pela Corte de origem quanto à natureza do contrato, vez que demandaria o reexame do acervo fático-probatório e nova interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no âmbito do recurso especial. 5. Pretensão recursal que não parte de fatos incontroversos, mas contesta a própria interpretação conferida pelo Tribunal às provas para estabelecer a premissa fática do julgamento, configurando tentativa de revolvimento do conjunto probatório. 6. Óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que impede, por consequência, a análise do dissídio jurisprudencial alegado, ante a impossibilidade de estabelecer similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados. 7. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
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Gabinete do Ministro Moura Ribeiro · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJSP; vaga do Min. Massami Uyeda
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