Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. Servidor Público (Professor). Inclusão da Bonificação por Resultados e do Abono FUNDEB na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias. Inteligência do artigo 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal. Bonificação por Resultados. Verba de natureza remuneratória, conforme jurisprudência uniformizada do E. Colégio Recursal (PUIL nº015). Abono FUNDEB. Natureza remuneratória até 12.04.2022. Lei nº14.325/2022 que altera a Lei nº14.113/2020. Natureza indenizatória a partir de 13.04.2022. Imposto de renda. Aplicabilidade da sistemática dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) sobre valores recebidos como Bonificação por Resultados e Abono FUNDEB. Observância do art.12-A da Lei nº7.713/1988. Cálculo mês a mês segundo as alíquotas do período. Necessidade. Inteligência do Tema nº368 do E.STF. Sentença de procedência confirmada, com observação quanto aos critérios para atualização monetária. RECURSO IMPROVIDO.
RECURSO IMPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara
Composição: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara (presidente); Andre Luiz de Macedo; Roger Benites Pellicani; Thatyana Antonelli Marcelino Brabo; Adilson Araki Ribeiro (suplente); Danilo Mansano Barioni (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.