Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, não conheço do conflito de competência. Retifiquem-se a autuação para que o d. Juízo da Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo/RS conste como Juízo suscitado. Publique-se. Brasília, 21 de agosto de 2024. Ministro Raul Araújo Relator Documento eletrônico VDA43041029 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 31/08/2024 18:50:08 Código de Controle do Documento: ab7ee2c6-1218-4e09-998f-3327ebfcae20
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