Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Direito processual civil. Embargos de declaração. Acórdão. Vícios. Não verificação. Prequestionamento. Desnecessidade. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual foi negado provimento ao recurso de apelação da parte autora/embargante e dado provimento ao da ré/embargada. II. Questão em discussão 2. Discute-se se houve vícios no julgado. III. Razões de decidir 3. Não há no acórdão embargado os vícios apontados (art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil – CPC). 4. Houve análise explícita das questões relativas ao ônus da prova quanto ao número de segurados, à eficácia das cláusulas contratuais, ao dever de informação e à adoção de interpretação mais favorável ao consumidor, não havendo que falar em omissão. 5. Ao invocar "erro de premissa" quanto à natureza do capital segurado bem como "contradição jurídica", o embargante apenas demonstra irresignação com relação à solução jurídica adotada, o que não encontra lugar em sede de embargos de declaração. 6. Eventuais elementos invocados pela parte e não apreciados serão considerados incluídos no acórdão para efeitos de prequestionamento (art. 1.025 do CPC). IV. Dispositivo e teses 7. Embargos rejeitados. Teses de julgamento: "1. Não havendo vício a ser sanado no julgado, devem ser rejeitados os embargos de declaração, em especial se verificado que os argumentos da parte embargante revelam mera irresignação contra a solução jurídica adotada. 2. Eventuais elementos invocados pela parte embargante e não apreciados serão considerados incluídos no acórdão para efeitos de prequestionamento." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I a III, e 1.025.
Embargos rejeitados.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
31ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Luís Fernando Nishi
Composição: Luís Fernando Nishi (presidente); Adilson de Araújo; Antonio Rigolin; Paulo Celso Ayrosa Monteiro de Andrade; Rosangela Maria Telles; Jose Augusto Genofre Martins (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.