Agravo de Instrumento 0625823-45.2024.8.06.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÍCIO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA APRESENTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRERROGATIVA INSTITUCIONAL (ART. 186, § 2º, CPC). CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - CASO EM EXAME:TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO POR ANA VIRGINIA MARQUES DA COSTA, ADVERSANDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE FLS. 183/185, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, EMANADA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL-CE, QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIBERAÇÃO DAS CONTAS BLOQUEADAS DA PARTE EXECUTADA.II - QUESTÃO PREJUDICIAL:2- PRELIMINARMENTE, A PARTE RECORRENTE SUSCITA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS É ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, ÓRGÃO ESTE QUE NÃO TERIA SIDO DEVIDAMENTE INTIMADO PARA APRESENTAR SUA DEFESA, ANTES DA DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DAS CONTAS EM REFERÊNCIA.3- NOS TERMOS DO ART. 128, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94 (LEI ORGÂNICA NACIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA), SÃO PRERROGATIVAS DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, DENTRE OUTRAS QUE A LEI LOCAL ESTABELECER, "RECEBER, INCLUSIVE QUANDO NECESSÁRIO, MEDIANTE ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA, INTIMAÇÃO PESSOAL EM QUALQUER PROCESSO E GRAU DE JURISDIÇÃO OU INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, CONTANDO-SE-LHES EM DOBRO TODOS OS PRAZOS."4- ASSIM, QUANDO A PARTE FOR ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA NO PROCESSO JUDICIAL, IMPÕE-SE QUE ESTA SEJA PESSOALMENTE INTIMADA DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO, SOB PENA DE NULIDADE.5- NA ESPÉCIE, O JULGADOR A QUO DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM O INÍCIO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS (FL. 122 E 126/128), DETERMINANDO O BLOQUEIO DAS CONTAS DA EXECUTADA, SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA OFERECER OS EMBARGOS, DESCUMPRINDO O QUE FORA CONSIGNADO NA ATA DE AUDIÊNCIA DE FLS. 113/114, PORTANTO, CERCEADO O DIREITO DE DEFESA DA PARTE EXECUTADA.IV - DISPOSITIVO E TESE:10. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO ANULADA. TESE DO JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA PROPORCIONAR A DEFESA DA EXECUTADA RESULTA EM NÍTIDO PREJUÍZO PARA A PARTE, QUE TEVE SEU DIREITO DE DEFESA CERCEADO, DEVENDO SER ANULADO O ATO.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO

Citações

• art. 186 do CPC

Inteiro teor

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