Agravo de Instrumento 2350706-06.2025.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL ATUARIAL – Sentença de liquidação que acolheu integralmente o laudo e fixou o valor devido – Insurgência da parte executada, que pretende a desconstituição da perícia, com alegação de ausência de resposta aos quesitos, erro na base de cálculo, inadequação na incidência de juros e equívoco na recomposição da reserva matemática – Inadmissibilidade – Laudo pericial minucioso, fundamentado e elaborado em estrita observância ao título executivo judicial – Quesitos devidamente respondidos, com esclarecimentos complementares suficientes – Base de cálculo apurada com apoio em documentos constantes dos autos e mediante reconstrução global do histórico remuneratório – Inexistência de erro material relevante – Juros de mora corretamente afastados quanto às contribuições do participante, ante a ausência de inadimplemento e a natureza das diferenças apuradas – Reserva matemática devidamente recomposta mediante estudo atuarial, em consonância com o modelo de benefício definido e com o Tema nº 955 do STJ – Impossibilidade de rediscussão dos critérios fixados no título executivo em sede de liquidação – Precedentes desta C. Corte – Impugnação à perita genérica e desacompanhada de prova concreta de incapacidade técnica ou parcialidade – Laudo que deve prevalecer – Decisão mantida – Recurso desprovido.

Dispositivo

esacompanhada de prova concreta de incapacidade técnica ou parcialidade – Laudo que deve prevalecer – Decisão mantida – Recurso desprovido

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete