Agravo de Instrumento 0639694-45.2024.8.06.0000

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. IMÓVEL OBJETO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. POSSE QUALIFICADA EXERCIDA PELO AGRAVANTE. ILEGALIDADE NA CONCESSÃO DE TUTELA POSSESSÓRIA SEM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1 CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR RONALDO FERNANDES OTOCH CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO AJUIZADA POR PATRÍCIA MARKAN RIOS PINHEIRO MAIA, ADRIANO PINHEIRO MAIA E RASTRO CONSTRUÇÕES EIRELI. A DECISÃO AGRAVADA DEFERIU LIMINAR PARA COMPELIR O AGRAVANTE E OUTROS A SE ABSTEREM DE TURBAR OU ESBULHAR A POSSE DOS AUTORES SOBRE IMÓVEL REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 89.062, FIXANDO MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. O AGRAVANTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA E A PREEXISTÊNCIA DE SENTENÇA FAVORÁVEL À SUA USUCAPIÃO SOBRE PARTE DO IMÓVEL LITIGIOSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A CONCESSÃO DA LIMINAR EM AÇÃO POSSESSÓRIA DEPENDE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, DIANTE DA CONTROVÉRSIA FÁTICA SOBRE A POSSE; (II) ESTABELECER SE A SENTENÇA DE USUCAPIÃO EM FAVOR DO AGRAVANTE OBSTA A CONCESSÃO DE TUTELA POSSESSÓRIA AOS AGRAVADOS; E (III) DEFINIR SE A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA ORIGEM PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO, CONFIRMADA POR ACÓRDÃO COLEGIADO, RECONHECE QUE O AGRAVANTE EXERCE POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI HÁ MAIS DE 10 ANOS, PREENCHENDO OS REQUISITOS LEGAIS PARA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. A SENTENÇA DE USUCAPIÃO TEM EFEITOS EX TUNC E NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA, DE MODO QUE O DOMÍNIO DO BEM SE CONSOLIDA JURIDICAMENTE NO MOMENTO EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.4. A CONCESSÃO DE TUTELA POSSESSÓRIA AOS AGRAVADOS, COM BASE EM SUPOSTO NEGÓCIO JURÍDICO POSTERIOR, COLIDE COM O DIREITO ANTERIORMENTE ADQUIRIDO PELO AGRAVANTE POR USUCAPIÃO, RECONHECIDO JUDICIALMENTE, AINDA QUE PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO.5. A DECISÃO AGRAVADA DESCONSIDERA OS EFEITOS PERSUASIVOS DA SENTENÇA DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO E IGNORA O FATO DE QUE O TÍTULO DE AQUISIÇÃO INVOCADO PELOS AGRAVADOS SE REFERE A BEM QUE, POSSIVELMENTE, JÁ NÃO INTEGRAVA O ACERVO DO ESPÓLIO VENDEDOR, POR JÁ TER SIDO USUCAPIDO.6. A TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NA ORIGEM NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO, DIANTE DA SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA EM FAVOR DO AGRAVANTE.7. A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, DIANTE DA EVIDENTE CONTROVÉRSIA FÁTICA SOBRE A POSSE, CARACTERIZA ERROR IN PROCEDENDO, VIOLANDO OS ARTS. 300, §2º E 562 DO CPC.8. A CONCESSÃO DA MEDIDA SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO MÍNIMO E DIANTE DE FATOS AMPLAMENTE CONTROVERTIDOS FERE OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO DE Nº 0639694-45.2024.8.06.0000/50000.TESE DE JULGAMENTO:1. A SENTENÇA DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO RECONHECE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE E TEM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DE CONSOLIDAÇÃO DA POSSE QUALIFICADA.2. A TUTELA POSSESSÓRIA NÃO PODE SER CONCEDIDA COM BASE EM TÍTULO POSTERIOR SOBRE BEM CUJA USUCAPIÃO JÁ FOI RECONHECIDA JUDICIALMENTE.3. A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, QUANDO EXISTENTE CONTROVÉRSIA FÁTICA RELEVANTE SOBRE A POSSE, VIOLA OS ARTS. 300, §2º, E 562 DO CPC, CONFIGURANDO NULIDADE DA DECISÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 562.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 118.360/SP, REL. MIN. VASCO DELLA GIUSTINA, 3ª TURMA, J. 16.12.2010; TJ-MG, AC 10720070383313002, REL. DES. MARIA LÚCIA CABRAL CARUSO, J. 27.07.2022; TRF-4, AG 5009230-94.2021.4.04.0000, REL. DES. LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, J. 09.03.2022.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA REFERIDAS.

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 562 do CPC

Inteiro teor

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