Embargos de Declaração Cível 8031803-41.2023.8.05.0001

Ementa

8031803-41.2023.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Hilda Campos Da Silva Advogado: Gabriela De Jesus Silva Santos (OAB:BA52487-A) Embargante: Oi S.a. Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8031803-41.2023.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível EMBARGANTE: OI S.A. Advogado(s): LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA EMBARGADO: HILDA CAMPOS DA SILVA Advogado(s):GABRIELA DE JESUS SILVA SANTOS, JULIANA BARRETO CAMPELLO ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIONADA QUE NÃO APRESENTOU CONTRATO ASSINADO OU DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONSUMIDORA A FIM DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA DA DÍVIDA. AUSENTES EXTRATOS CAPAZES DE APONTAR O SALDO DEVEDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVA NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. EXCLUSÃO DO CPF DA AUTORA DOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES ANTERIORES. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. HONORÁRIOS. CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA. ACÓRDÃO QUE OS FIXA SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. FIXAÇÃO QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em acolher os embargos, pelas razões a seguir expendidas

Citações

• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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