Apelação Cível 8007167-20.2021.8.05.0150

Ementa

8007167-20.2021.8.05.0150 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Camilla Isabela Santos Ramos Advogado: Cleiton Cristiano Meneses Pinheiro (OAB:BA37368-A) Apelante: Unime - Uniao Metropolitana Para O Desenvolvimento Da Educacao E Cultura Ltda. Advogado: Vokton Jorge Ribeiro Almeida (OAB:BA11425-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8007167-20.2021.8.05.0150 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. Advogado(s): VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA APELADO: CAMILLA ISABELA SANTOS RAMOS Advogado(s):CLEITON CRISTIANO MENESES PINHEIRO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. OFERTA PUBLICITÁRIA DE PARCELAMENTO ESTUDANTIL PRIVADO (PEP) VEICULADA COM INFORMAÇÕES INSUFICIENTES SOBRE A EXCLUSÃO DO CURSO DE MEDICINA. PROPAGANDA ENGANOSA. INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR. ARTS. 6º, III, 31 E 37, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO NÃO PROVIDO

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 31 do CDC
• art. 37 do CDC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.