Habeas Corpus Criminal 0624093-62.2025.8.06.0000

Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. 2. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PRISÃO PREVENTIVA. 3. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO CONHECIMENTO. REPETIÇÃO DE ALEGAÇÕES E PEDIDOS. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR DE Nº 0639194-76.2024.8.06.0000. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO IDÔNEO A JUSTIFICAR O REEXAME DAS MATÉRIAS. 4. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO QUE SEGUE TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE IMPETRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 63 DO TJCE. 5. AUSÊNCIA DE REANÁLISE DA NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. O ESGOTAMENTO DO PRAZO NONAGESIMAL NÃO ENSEJA A AUTOMÁTICA SOLTURA. PRECEDENTE STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO DE REANÁLISE DA CUSTÓDIA CAUTELAR.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO POR LAIANE MARIELE DA SILVA FREIRE EM FAVOR DE ANTONIO LEOPOLDO VASCONCELOS ALVES, PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE 13/11/2024, PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DOS ARTS. 16 DA LEI Nº 10.826/03 E 33 DA LEI Nº 11.343/06. A DEFESA ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PRISÃO PREVENTIVA, EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E FALTA DE REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, REQUERENDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA CAPAZ DE GERAR NULIDADE PROCESSUAL; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A PRISÃO PREVENTIVA; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO; E (IV) VERIFICAR SE HOUVE EXCESSO DE PRAZO OU AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA QUE CARACTERIZE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE CONHECE DAS TESES REPETIDAS NO PRESENTE WRIT, POIS JÁ FORAM ANALISADAS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR (Nº 0639194-76.2024.8.06.0000), SEM A APRESENTAÇÃO DE FATO NOVO RELEVANTE, CONFIGURANDO COISA JULGADA MATERIAL.4. A PRISÃO PREVENTIVA FOI ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA, ESTANDO LASTREADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, PRESENÇA DE MUNIÇÕES DE CALIBRES DIVERSOS E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, ALÉM DE OUTRAS AÇÕES PENAIS EM CURSO CONTRA O PACIENTE.5. NÃO HÁ ILEGALIDADE QUANTO AO PRAZO DE DURAÇÃO DA PRISÃO, POIS O PROCESSO APRESENTA TRAMITAÇÃO REGULAR, NÃO HAVENDO DESÍDIA DO JUÍZO DE ORIGEM, CONFORME DEMONSTRADO NOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES À DENÚNCIA.6. A AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR NO PRAZO DE 90 DIAS NÃO ENSEJA A SOLTURA AUTOMÁTICA DO PACIENTE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ, DEVENDO HAVER PROVOCAÇÃO AO JUÍZO COMPETENTE PARA NOVA DECISÃO FUNDAMENTADA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO DE REANÁLISE DA CUSTÓDIA CAUTELAR.TESE DE JULGAMENTO:8. INEXISTE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO AS ALEGAÇÕES JÁ FORAM APRECIADAS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR SEM FATO NOVO.9.A PRISÃO PREVENTIVA É VÁLIDA QUANDO HÁ FUNDAMENTOS CONCRETOS RELACIONADOS À GRAVIDADE DO CRIME E AO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.10. A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS NÃO É SUFICIENTE QUANDO A GRAVIDADE E PERICULOSIDADE DO AGENTE EXIGEM CUSTÓDIA PREVENTIVA.11. O EXCESSO DE PRAZO DEVE SER AFERIDO COM BASE NA RAZOABILIDADE DO CASO CONCRETO, SENDO AFASTADO EM HIPÓTESES DE TRAMITAÇÃO REGULAR E RÉU REINCIDENTE.12. A AUSÊNCIA DE REVISÃO NONAGESIMAL DA PRISÃO NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, A NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, SENDO NECESSÁRIA PROVOCAÇÃO JUDICIAL PARA EVENTUAL REAVALIAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312, 316, PARÁGRAFO ÚNICO, E 319; CF/1988, ART. 5º, INCISO LXXVIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 6581/DF E ADI 6582/DF, REL. MIN. EDSON FACHIN, RED. P/ ACÓRDÃO MIN. ALEXANDRE DE MORAES, J. 08.03.2022; STJ, AGRG NO RHC N. 172.640/MG, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, J. 13.03.2023; TJ-CE, SÚMULAS 52 E 63.ACÓRDÃO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, com recomendação ao juízo de origem

Citações

• art. 5º da CF
• art. 312 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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