Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 1.022 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação do II, do CPC. art. 1.022, 2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer c/c dano material sobre reparos em áreas comuns de condomínio. O valor da causa foi fixado em R$ 20.000,00. 3. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para determinar às rés a realização de reparos, fixando custas e despesas por cada parte e honorários de R$ 3.000,00 aos patronos de cada litigante. 4. A Corte de origem manteve a sentença por seus próprios fundamentos, majorou os honorários em favor do autor para R$ 4.500,00 e rejeitou os embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão recorrido, em violação do II, do CPC, por não expressar a manutenção da art. 1.022, sucumbência recíproca quanto aos honorários devidos aos patronos das recorrentes, impondo o acolhimento dos embargos de declaração para integrar o julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O Tribunal de origem enfrentou diretamente a questão dos embargos de declaração e concluiu que não houve omissão, pois a decisão foi clara e objetiva e examinou pontualmente a matéria, repelindo os vícios do do CPC. art. 1.022 IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. : “Não há violação do II, do CPC quando o acórdão Tese de julgamento art. 1.022, embargado enfrenta a questão e afasta a alegada omissão”. CPC, arts. 1.022, II. Dispositivos relevantes citados:
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