Apelação Cível 0802692-41.2019.8.10.0026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. A questão em discussão refere-se à homologação do acordo celebrado, extrajudicialmente, entre as partes e a consequente extinção do processo com resolução de mérito. II. Verificado que o acordo celebrado cumpre os requisitos legais, impõe-se a homologação do pacto nos termos propostos. III. Com base nos artigos 932, I, e 487, III, "b" do Código de Processo Civil, a homologação do acordo justifica a extinção do processo com resolução de mérito. IV. Acordo homologado. DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Pablo Silva em face da sentença (ID. 12852954) prolatada nos autos da Ação Monitória movida pela Agrícola Centurião Prestadora de Serviços LTDA, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. As partes informaram a celebração de acordo (ID. 23344927/23344928). É o breve relatório. Decido. Analisando os autos verifico que as partes celebraram acordo, extrajudicialmente, conforme documentos de ids. 23344927/23344928. Evidencia-se que o pacto firmado entre as partes observou os requisitos legais. Destarte, homologo o acordo celebrado entre as partes nos seus exatos termos e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 932, I, c/c art. 487, III,“b”). Dê-se baixa na distribuição. Cumpra-se. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

Dispositivo

12852954) prolatada nos autos da Ação Monitória movida pela Agrícola Centurião Prestadora de Serviços LTDA, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial

Citações

• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC

Inteiro teor

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