Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de dezembro de 2022. Documento eletrônico VDA34878716 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 13/12/2022 15:50:29 Código de Controle do Documento: 15096a86-1436-4c33-98df-d35362ec5144 MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA34878716 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 13/12/2022 15:50:29 Código de Controle do Documento: 15096a86-1436-4c33-98df-d35362ec5144
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