Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – AGRESSÃO FÍSICA ENTRE DETENTOS – RECONHECIMENTO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA VISANDO À ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. Procedimento administrativo disciplinar regularmente instaurado e concluído, com observância do contraditório e da ampla defesa. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. Comunicado de evento corroborado por prova oral e laudo de corpo de delito. Depoimentos dos agentes penitenciários coerentes e harmônicos, revestidos de fé pública. Negativa do agravante isolada, incapaz de infirmar o conjunto probatório. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. Agressão física a outro interno. Inviável desclassificação para falta de natureza média ou leve. SANÇÕES MANTIDAS. Regressão de regime, perda de 1/6 dos dias remidos e reinício do lapso para progressão. Medidas proporcionais e devidamente fundamentadas (arts. 57 e 127 da LEP). Manutenção da decisão. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.