Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. NULIDADE DE TRÊS DOS CONTRATOS IMPUGNADOS MANTIDA. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES À CONSUMIDORA COMPROVADA. EXTRATOS BANCÁRIOS E DOCUMENTAÇÃO CORRESPONDENTE ÀS OPERAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS QUANTIAS EFETIVAMENTE RECEBIDAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO EARESP Nº 600.663/RS. RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA. 3. DANOS MORAIS. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS RECURSOS E DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÕES EXCEPCIONAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
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15ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Luiz Carlos Gabardo
Composição: Luiz Carlos Gabardo (presidente); Denise Kruger Pereira; Jucimar Novochadlo; Luciane Bortoleto; Luiz Cezar Nicolau; Helder Luis Henrique Taguchi (convocado).
Secretaria: 15ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.