Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE FATURAMENTO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. O ARGUMENTO DO AGRAVANTE É QUE, APÓS ESFORÇOS INFRUTÍFEROS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA PENHORA, A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO É NECESSÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA É MEDIDA ADEQUADA DIANTE DA DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PEDIDO QUE, NO CASO EM TELA, MOSTRA-SE PRECOCE – ART. 866 DO CPC QUE CONDICIONA A CONSTRIÇÃO PRETENDIDA À INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS OU, CASO EXISTENTES, À INSUFICIÊNCIA OU DIFICULDADE DE ALIENAÇÃO DESTES – AGRAVANTE QUE AINDA NÃO ESGOTOU OS MEIOS DE SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO É MEDIDA ADEQUADA QUANDO OUTRAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PERMANECEM INFRUTÍFERAS.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
21ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Paulo Alcides Amaral Salles
Composição: Paulo Alcides Amaral Salles (presidente); Décio Luiz José Rodrigues; Fábio Henrique Podestá; Miguel Petroni Neto; Rodolfo Pellizari.
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Miguel Petroni Neto · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.