Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. INADIMPLEMENTO DO ENTE MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELOS SERVIÇOS EXECUTADOS. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Comprovada a existência de débito pela prestação do serviço e/ou fornecimento de produtos, em razão de contrato firmado entre particular e o ente público, não há como eximir a municipalidade do pagamento devido, pois, por certo, os serviços foram prestados à municipalidade, sendo a pessoa jurídica, então, quem deve arcar com os valores cobrados. 2. Remessa que se nega provimento.
Remessa que se nega provimento
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