Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de agosto de 2023. Documento eletrônico VDA37877521 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 09/08/2023 16:40:59 Código de Controle do Documento: c30a6e82-3b1f-4fdf-bac6-a7f8ab7083b7 MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA37877521 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 09/08/2023 16:40:59 Código de Controle do Documento: c30a6e82-3b1f-4fdf-bac6-a7f8ab7083b7
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