Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE-COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE 25% DO VALOR PAGO. DEVOLUÇÃO PARCIAL. IPTU. JUROS DE MORA A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Na origem, a Apelada ajuizou a referida demanda visando a rescisão contratual c/c devolução de parcelas pagas referente ao Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel e Outras Avenças com a recorrente na data de 08.12.2017, tendo por objeto a aquisição de um lote/terreno, na quadra n. 29, lote 37, com área de 300 m2, localizado no Loteamento Cidade Nova, no valor de R$ 59.400,00 (cinquenta e nove mil e quatrocentos reais). II - O Superior Tribunal de Justiça há tempos firmou posicionamento no sentido de que o promitente-comprador que deixar de cumprir o contrato em função da impossibilidade de arcar com o acordo firmado, tem o direito de ajuizar ação a fim de receber a restituição parcial dos valores já pagos. III – No caso dos autos, o magistrado registrou que:“Neste contexto, deflui de pleno direito a procedência do pedido inicial de rescisão da avença e declaração de abusividade de cláusula contratual, devendo pois a requerida proceder com a restituição de 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pagos pelas requerentes.” IV - Razão não assiste a Apelante quanto a responsabilidade da recorrida pelo IPTU, vez que, conforme bem destacado pelo magistrado a quo: “Nessa senda, a cláusula penal que tem a finalidade de amparar quem não deu causa a rescisão contratual, cobrindo as despesas e prejuízos decorrentes do negócio, inclui o valor do IPTU requerido pela ré, ou seja, a quantia deve estar inclusa no montante a ser pago pela requerente a título de multa.” V - De outro lado, razão assiste a Apelante quanto ao termo inicial dos juros de mora, vez que estes devem ser calculados a partir do trânsito em julgado da decisão. Apelo parcialmente provido, sem interesse ministerial.
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Gabinete do(a) Desembargador(a) Marcia Cristina Coêlho Chaves · carreira
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