Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. DEPOIMENTOS POLICIAIS IDÔNEOS. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES (INFERIOR A 15G). AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. DROGAS NÃO APREENDIDAS COM O PACIENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS SUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE JOALISOM VIEIRA DA SILVA, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUÍZO DE DIREITO DO 7º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DAS GARANTIAS DE MARACANAÚ/CEARÁ, QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 04 DE ABRIL DE 2026, JUNTAMENTE COM OUTROS CORRÉUS, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006, TENDO A CUSTÓDIA SIDO CONVERTIDA EM PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.SUSTENTA A DEFESA, EM SÍNTESE: (I) AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, EIS QUE NENHUM ENTORPECENTE FOI ENCONTRADO EM PODER DO PACIENTE; (II) INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA; E (III) PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA, ALÉM DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.REQUER A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A SUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA; (II) A PROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DIANTE DA PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS, DA AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA E DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE DROGAS DIRETAMENTE EM PODER DO PACIENTE; E (III) A ADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III. RAZÕES DE DECIDIR6. OS INDÍCIOS DE AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA ENCONTRAM-SE PRESENTES NOS AUTOS, NÃO SE PRESTANDO O HABEAS CORPUS À SUA INFIRMAÇÃO NESTA VIA ESTREITA. 7. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A ABORDAGEM CONSTITUEM MEIO DE PROVA IDÔNEO PARA O RECONHECIMENTO, EM SEDE DE HABEAS CORPUS, DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA, SENDO AFASTADOS APENAS POR FIRME CONTRAPROVA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO. 8. NÃO OBSTANTE, A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NO CASO CONCRETO, REVELA-SE DESPROPORCIONAL DIANTE DO CONJUNTO DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE SINGULARIZAM A SITUAÇÃO DO PACIENTE. 9. A QUANTIDADE TOTAL DE ENTORPECENTES APREENDIDOS 12,90G DE MACONHA E 1,90G DE COCAÍNA, ALÉM DE UMA PEDRA DE CRACK NÃO ALCANÇA 15 (QUINZE) GRAMAS, CIRCUNSTÂNCIA QUE, À LUZ DO TEMA 506 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ASSUME RELEVÂNCIA PARA A AFERIÇÃO DA PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA.9. ACRESCE-SE QUE A CONDUTA ATRIBUÍDA AO PACIENTE NÃO FOI PRATICADA COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, ELEMENTO QUE, ASSOCIADO À PEQUENA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, APONTA PARA A SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS MENOS GRAVOSAS PARA ACAUTELAR O PROCESSO.10. ALÉM DISSO, NENHUM ENTORPECENTE FOI LOCALIZADO DIRETAMENTE EM PODER DO PACIENTE, RECAINDO SOBRE ELE INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO NA EMPREITADA DELITIVA DECORRENTES DA ATUAÇÃO CONJUNTA E DA ESTRUTURA DE MONITORAMENTO ELEMENTOS QUE, EMBORA SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO, NÃO AUTORIZAM, POR SI SÓS, A MANUTENÇÃO DE CUSTÓDIA CAUTELAR DESPROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.11. SOME-SE A ISSO O FATO DE QUE O PACIENTE É TECNICAMENTE PRIMÁRIO, POSSUI RESIDÊNCIA FIXA E EXERCE ATIVIDADE LÍCITA COMO COSTUREIRO, CONDIÇÕES PESSOAIS QUE, EMBORA NÃO SEJAM SUFICIENTES, ISOLADAMENTE, PARA AFASTAR A PREVENTIVA QUANDO PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS DE PERICULOSIDADE, GANHAM ESPECIAL RELEVO QUANDO CONJUGADAS COM A PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA, A AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA E A NÃO LOCALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES EM SEU PODER.12. NESSE CONTEXTO, AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MOSTRAM-SE SUFICIENTES E ADEQUADAS PARA RESGUARDAR OS FINS DO PROCESSO, ACAUTELANDO A ORDEM PÚBLICA SEM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.13. DIANTE DESSE CENÁRIO, CONFIGURA-SE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DEVENDO A ORDEM SER CONCEDIDA PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA, COM A CONSEQUENTE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.IV. DISPOSITIVO E TESE16. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 319, I, IV, V E IX, DO CPP; (HC N. 1.038.319/DF, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 11/2/2026, DJEN DE 19/2/2026.); (AGRG NO RHC N. 217.445/MG, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 3/9/2025, DJEN DE 9/9/2025.); (AGRG NO HC N. 877.852/SP, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 9/9/2024, DJE DE 12/9/2024.); (STJ, AGRG NO HC N. 1.069.954/SP, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 10/3/2026, DJEN DE 17/3/2026.); TEMA 506 DO STFACORDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS,
por unanimidade. - EMENTA: HABEAS CORPUS
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.