Recurso Em Sentido Estrito 0503808-74.2018.8.05.0271

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECORRENTES PRONUNCIADOS PELA PRÁTICA DE DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS POR MOTIVO TORPE E PELO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS – UM CONSUMADO E OUTRO EM SUA MODALIDADE TENTADA. CRIME CONEXO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PLEITOS RECURSAIS COMUNS A TODOS OS INSURGENTES. DESPRONÚNCIA, EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS E AFASTAMENTO DO DELITO CONEXO. ARGUMENTOS CONCERNENTES À AUSÊNCIA DE PROVAS DOS INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. ALEGAÇÃO DE PRONÚNCIA BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. TESE QUE SUSTENA A INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O RECONHECIMENTO DO MOTIVO TORPE E DO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA SUPOSTA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADOS NO CASO EM TELA. STANDARD PROBATÓRIO APTO A VIABILIZAR A SUBMISSÃO DOS RECORRENTES AO JULGAMENTO POPULAR. DECISUM FUSTIGADO QUE AFIRMOU A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA COM ESTEIO NÃO SOMENTE NO INQUÉRITO POLICIAL, MAS TAMBÉM NOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, DOS DECLARANTES E DA PRÓPRIA VÍTIMA SOBREVIVENTE. PRONÚNCIA QUE ENCERRA MERO JUÍZO DE PROCEDIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, NÃO EXIGINDO O MESMO NÍVEL DE CERTEZA DE UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS QUE SE REVELA INVIÁVEL MA HIPÓTESE SOB EXAME. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS QUE SÓ SE ADMITE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, QUANDO ESTAS SE REVELAM MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE SOB COMENTO. COLHE-SE DOS AUTOS QUE OS CRIMES TERIAM SIDO SUPOSTAMENTE PRATICADOS COMO FORMA DE PUNIÇÃO, POR PARTE DE FACÇÃO CRIMINOSA, ÀS VÍTIMAS, HAVENDO INDÍCIOS DE QUE ESTAS FORAM SURPREENDIDAS PELOS ALGOZES, QUE SE ENCONTRAVAM EM MANIFESTA SUPERIORIDADE NUMÉRICA. CRIME CONEXO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DÃO RAZOABILIDADE À TESE ACUSATÓRIA. NECESSÁRIA EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR DEFINITIVO PELO TRIBUNAL POPULAR. OS INDÍCIOS DE QUE OS AUTORES DO CRIME ESTAVAM FORTEMENTE ARMADOS NA OCASIÃO, BEM COMO O ALEGADO CONTEXTO DE QUE ESTES, ASSIM COMO AS VÍTIMAS, INTEGRAM FACÇÃO QUE COMERCIALIZA DROGAS E PRATICA ROUBOS NA REGIÃO DE VALENÇA/BA, IMPERIOSO REMETER A MATÉRIA AO JÚRI. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, MANTENDO-SE ÍNTEGRA A DECISÃO DE PRONÚNCIA, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL. 1. RESUMO DOS AUTOS. Cuidam os autos de Recursos em Sentido Estrito, manejados por Maykon Marques dos Santos, Danilo dos Santos e Kennedy Borges dos Santos, face à decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Valença/Ba, Dr. Renato Peixoto Marinho, que os pronunciou pela suposta prática de dois crimes de homicídio qualificado – um consumado e outro tentado, além do crime conexo de associação criminosa. 2. DELINEAMENTO FÁTICO. Exsurge dos autos que na tarde de 09.09.2018, na região do “Bate Quente”, Município de Valença/BA, os ora Recorrentes na companhia de outros indivíduos deflagraram diversos disparos de arma de fogo contra as vítimas, ceifando a vida de Rafael Santos de Jesus e provocando lesões em Michel Almeida de Jesus – que não veio a óbito por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. 3. DECISÃO RECORRIDA E RAZÕES RECURSAIS. Ofertada e recebida a exordial acusatória, o feito foi regularmente instruído, sobrevindo decisão de pronúncia, na qual o Magistrado de piso salientou a comprovação dos indícios de autoria e da materialidade delitiva, pronunciando os ora Insurgentes. Inconformados, os ora Irresignados aviaram os pertinentes Recursos Stricto Sensu, requerendo, em resumo, a despronúncia, o afastamento das qualificadoras e a exclusão do delito conexo de associação criminosa. 4. PARECER MINISTERIAL. A Douta Procuradoria de Justiça, em judicioso Parecer subscrito pela Eminente Procuradora Dra. Nivea Cristina Pinheiro Leite, pugna pelo desprovimento dos Recursos Stricto Sensu e consequente mantença in totum da pronúncia. Sustenta o Parquet, nessa senda, sobre a decisão de pronúncia, que “descabe exigir, na etapa processual em questão, prova robusta e isenta de questionamentos quanto à autoria ou participação do Acusado na prática da conduta criminosa” concluindo que, no caso em tela, “há indícios suficientes que apontam a autoria do delito nas pessoas dos recorrentes, de modo que restam preenchidos os requisitos para a emissão da sentença de pronúncia.” 5. FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA. De acordo com o caput do Art. 413, do Código de Processo Penal, “O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.” O § 1º da mesma norma estabelece que “A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.” 6. Sobre o tema, a jurisprudência pacífica desta Turma Criminal preceitua que “em se tratando de processo de competência do Júri, é vedado aprofundar-se na análise da prova, uma vez que indícios já são suficientes para a decisão de pronúncia […].” (Recurso em Sentido Estrito nº 0503241-44.2017.8.05.0088, Rel. Des. Mário Alberto Simões Hirs, Publicado em 03/02/2022). 7. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, por sua vez, consigna de modo uníssono que “Não há desrespeito à regra do art. 155 do Código de Processo Penal quando a decisão de pronúncia não se baseou apenas em elementos produzidos na fase policial, mas também, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em provas reunidas na fase judicial que evidenciaram a existência de indícios suficientes de autoria.” (HC nº 212.550, Segunda Turma, Rel. Min. Nunes Marques, Publicação: 17/05/2022). 8. No caso em tela, colhe-se do decisum de pronúncia que “nesta fase, existindo possibilidade de se entender pela imputação válida do crime contra a vida em relação aos acusados, o juiz deve admitir a acusação, assegurando o cumprimento da Constituição, que reservou a competência para o julgamento de delitos dessa espécie para o Tribunal Popular.” Tal entendimento, registre-se por oportuno, levou em consideração o Laudo de Exame de Local de Crime, o Laudo de Exame de Necrópsia da vítima falecida e os depoimentos das testemunhas, dos declarantes e notadamente da própria vítima sobrevivente. 9. Repise-se, outrossim, ser remansoso e pacífico o posicionamento jurisprudencial, desta Corte Estadual e dos Tribunais Superiores, no sentido de que as qualificadoras do delito de homicídio só devem ser excluídas da pronúncia quando manifestamente inadmissíveis – o que não se vislumbra na situação em espeque. Noutro giro, tem-se que “Admitida a imputatio acerca do delito da competência do Tribunal do Júri, o ilícito penal conexo também deverá ser apreciado pelo Tribunal Popular. [...] O crime conexo só pode ser afastado - e este não é o caso dos autos - quando a falta de justa causa se destaca in totum e de pronto.” (REsp n. 1.896.478/PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 8/2/2021). Imperioso reconhecer, portanto, a inviabilidade de usurpar a competência do Tribunal Popular nessa senda, sob pena de malferir-se a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso XXXVIII, alínea d. 10. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, MANTENDO-SE ÍNTEGRA A DECISÃO DE PRONÚNCIA, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, consoante certidão eletrônica de julgamento, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos Recursos

Citações

• art. 5º da CF
• art. 155 do CPP
• art. 413 do CPP

Inteiro teor

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Gabinete do relator