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TJBA · Acórdão
8004037-93.2021.8.05.0191 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Jaciara Santos Oliveira Apelante: Empresa Baiana De Águas E Saneamento S/a - Embasa Advogado: Eliana Oliveira Soares (OAB:BA53010-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004037-93.2021.8.05.0191 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA Advogado(s): ELIANA OLIVEIRA SOARES APELADO: JACIARA SANTOS OLIVEIRA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBASA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA, INCOMPATÍVEL COM A MÉDIA DE CONSUMO. CONSUMO EM EXCESSO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO.
Acordam os Desembargadores componentes da 3ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, por votação unânime, em NEGAR PROVIMENTO ao Apelo, pelas seguintes razões
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.