Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela autora contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes e condenou a ré à restituição em dobro dos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, mas afastou a indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: verificar se os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, decorrentes de relação jurídica inexistente já reconhecida na sentença, ensejam indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os descontos indevidos efetuados diretamente sobre benefício previdenciário de natureza alimentar de pequeno valor configuram dano moral. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO PROVIDO. Jurisprudência relevante citada: TJSP, IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59)." (VOTO nº 51593).
RECURSO PROVIDO.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: João Pazine Neto
Composição: João Pazine Neto (presidente); Artur César Beretta da Silveira; Carlos Alberto de Salles; Carlos Eduardo Donegá Morandini; Dácio Tadeu Viviani Nicolau; Mario Chiuvite Junior (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 1 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
· carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.