AR 4.770

Dispositivo

Ante o exposto, indefiro liminarmente a ação rescisória. Publique-se. Intime-se. Brasília, 05 de maio de 2022. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA32349516 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 05/05/2022 18:44:14 Código de Controle do Documento: 14af3fa3-c643-4702-b4c1-f6f413496d85

Citações

• art. 530 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 485 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AR em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF AI 751478 · citado 52 vezes nesse tema
• STF RE 590809 · citado 65 vezes nesse tema
• STJ REsp 9086 · citado 47 vezes nesse tema
• STF RE 638115 · citado 33 vezes nesse tema
• STJ REsp 168836 · citado 37 vezes nesse tema