Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Documento eletrônico VDA33810612 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 13/09/2022 23:38:21 Código de Controle do Documento: 72b7d161-e6a3-47e2-ab9e-bba8447f267b Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de setembro de 2022. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA33810612 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 13/09/2022 23:38:21 Código de Controle do Documento: 72b7d161-e6a3-47e2-ab9e-bba8447f267b
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