Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO TORNANDO SEM EFEITO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A JUNTADA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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