Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
Recurso Inominado - Servidora Pública Estadual - Adicional de Qualificação – Vantagem de natureza permanente, incorporada aos vencimentos – Adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) calculados sobre os vencimentos (padrão e vantagens permanentes) – Inclusão do adicional de qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais, com reflexos legais – Possibilidade - Diferenças devidas – IAC nº 0087273-47.2005.00001, do E. TJSP e PUIL nº 001, da E. Turma de Uniformização que admitem a inclusão quando se trata de verba de natureza permanente - Base de cálculo do AQ que não inclui os adicionais temporais, harmonizando-se com o artigo 37, inciso XIV, da CF – Sentença mantida - Recurso da requerida desprovido.
o do AQ que não inclui os adicionais temporais, harmonizando-se com o artigo 37, inciso XIV, da CF – Sentença mantida - Recurso da requerida desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.