Apelação Cível 0811909-32.2020.8.10.0040

Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA BANCÁRIA “CESTA B. EXPRESSO”. TESE FIXADA NO IRDR Nº 3.043/2017. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE A QUESTÃO CONTROVERTIDA E A TESE FIRMADA. ART. 643, CAPUT, DO RITJMA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. O art. 643, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que “Não cabe agravo interno da decisão monocrática do relator com base no art. 932, IV, c e V, c, do Código de Processo Civil, salvo se demonstrada a distinção entre a questão controvertida nos autos e a que foi objeto da tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência”. II. In casu, a parte agravante não logrou êxito em demonstrar a distinção entre a questão discutida nos autos e a que foi objeto de análise no incidente, limitando-se a rediscutir a legalidade dos descontos efetuados em sua conta e a ausência do instrumento contratual que demonstrasse ciência acerca da referida cobrança. III. Agravo interno não conhecido.

Dispositivo

Agravo interno não conhecido

Citações

• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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