Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO – INDULTO – DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.790/2025 – CRIMES PATRIMONIAIS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA – AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO DO DANO – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – RECURSO DESPROVIDO. A assistência prestada pela Defensoria Pública não afasta, por si só, a exigência de demonstração da incapacidade econômica para fins de dispensa da reparação do dano prevista no art. 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025. Ausente requisito objetivo indispensável à concessão da benesse, impõe-se a manutenção da decisão agravada.
– AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO DO DANO – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – RECURSO DESPROVIDO
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