Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE REATIVAÇÃO DE CONTAS DO INSTAGRAM E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVIDO À DESATIVAÇÃO UNILATERAL DAS CONTAS SEM JUSTIFICATIVA. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA DESATIVAÇÃO DAS CONTAS DO APELADO NA PLATAFORMA INSTAGRAM E A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO DA APELANTE AO RESTABELECIMENTO DOS PERFIS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. A APELANTE NÃO DEMONSTROU QUAL INFRAÇÃO ESPECÍFICA JUSTIFICOU A DESATIVAÇÃO DAS CONTAS, IMPOSSIBILITANDO O CONTROLE JURISDICIONAL E O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO PELO USUÁRIO. A CONDUTA VIOLA O ARTIGO 20 DA LEI Nº 12.965/2014, QUE EXIGE COMUNICAÇÃO DOS MOTIVOS AO USUÁRIO. 5. RECURSO DESPROVIDO
decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.