HDE 7.073

Dispositivo

Ante o exposto, consoante o art. 216-A do RISTJ, homologo a sentença arbitral estrangeira. Expeça-se a carta de sentença. Publique-se. Brasília, 12 de junho de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA37233877 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 12/06/2023 23:27:09 Código de Controle do Documento: 62cdbb26-b755-414b-98dd-8c2e9f7f5655

Citações

• art. 963 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 17 da Lei 4.657/1942

Inteiro teor

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