Habeas Corpus Criminal 0624161-12.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA QUE ATENDE AO ART. 41 DO CPP. DENEGADA A ORDEM.I. CASO EM EXAME1.HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, EM CONCURSO DE PESSOAS, COM O OBJETIVO DE OBTER O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL Nº 0201109-59.2022.8.06.0064. A DEFESA SUSTENTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL, ALEGANDO QUE A PEÇA ACUSATÓRIA SERIA INEPTA POR NÃO INDIVIDUALIZAR SATISFATORIAMENTE A CONDUTA IMPUTADA AO ACUSADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL COM FUNDAMENTO NA ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, À LUZ DO ART. 41 DO CPP E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA SOBRE O TEMA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR MEIO DE HABEAS CORPUS CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, CABÍVEL APENAS EM HIPÓTESES DE MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU AUSÊNCIA EVIDENTE DE JUSTA CAUSA.4.A DENÚNCIA NARRA DE FORMA CLARA E INDIVIDUALIZADA O FATO DELITUOSO, DESCREVENDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E IMPUTANDO CONDUTA TÍPICA AO PACIENTE, EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP.5.A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE QUE, ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, NÃO HÁ FALAR EM TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, COMO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 7 DO TRIBUNAL LOCAL.6.O FATO DE O MINISTÉRIO PÚBLICO TER, EM MOMENTO POSTERIOR, SE MANIFESTADO PELA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA QUANTO À AUTORIA DELITIVA NÃO AUTORIZA O TRANCAMENTO DA AÇÃO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA, PREVISTO NO ART. 42 DO CPP.7.A INSTRUÇÃO PROCESSUAL AINDA ESTÁ EM FASE INICIAL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE, QUE RESPONDE AO PROCESSO EM LIBERDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE8.ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO CABE HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANDO A DENÚNCIA ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, DESCREVENDO FATO TÍPICO COM INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA; 2. A MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE; 3. O TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR HABEAS CORPUS EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, NÃO SENDO MEDIDA CABÍVEL DIANTE DA EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA EM TESE.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 41 E 42.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RHC N. 179.201/RJ, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 28.08.2023, DJE 30.08.2023. SÚMULA Nº 7 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, Nº 0624161-12.2025.8.06.0000,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 41 do CPP
• art. 42 do CPP

Inteiro teor

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