Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS. EXAME SOBRE A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO. ANÁLISE QUANTO À APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO.1. É INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, ASSIM COMO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PESSOAL, QUANDO AS PROVAS DOS AUTOS DEMONSTRAM, COM A NECESSÁRIA CERTEZA, A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS. NO CASO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS, A APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS (85KG DE MACONHA, 920G DE COCAÍNA, 120G DE CRACK), A EXISTÊNCIA DE MATERIAIS UTILIZADOS NA COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES (PRENSA HIDRÁULICA E BALANÇA DE PRECISÃO), OS TESTEMUNHOS COLHIDOS EM JUÍZO E AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS CORROBORAM A PRÁTICA DELITIVA, NÃO TENDO SIDO DESCONSTITUÍDOS POR QUALQUER OUTRO ELEMENTO PROBATÓRIO.2. A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EVIDENCIA A DEDICAÇÃO DOS AGENTES À ATIVIDADE CRIMINOSA, IMPEDINDO A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.3. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos recursos, mas para negar-lhes provimento, mantendo a decisão recorrida
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.