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STJ · Acórdão
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas impetrado para revisar condenação por tráfico de drogas, com pedido de corpus aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 2. A decisão agravada considerou inadmissível a revisão da condenação pelas instâncias ordinárias e afastou a aplicação da minorante do tráfico privilegiado devido à reincidência do agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a reincidência impede a concessão da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a reincidência impede a concessão da minorante do tráfico privilegiado. 5. O acórdão recorrido está em consonância com precedentes do STJ, que reiteram a impossibilidade de aplicação da minorante em casos de reincidência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "A reincidência impede a concessão da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º. STJ, AgRg no HC 961.480/MS, Rel. Min. Joel Ilan Jurisprudência relevante citada: Paciornik, Quinta Turma, julgado em , DJEN de ; STJ, AgRg no HC 12/3/2025 18/3/2025 920.002/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe ; STJ, AgRg no HC 30/8/2024 892.463/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe ; 12/9/2024 STJ, AgRg no HC 886.008/CE, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe . 27/6/2024
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Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.