Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA A LEGALIDADE/EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DO ART. 337, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. AFASTADO O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 85, §2º, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 98, §3º, DO CPC. APELO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO.
Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas; conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao apelo da autora; conhecer e DAR PROVIMENTO ao apelo da instituição financeira acionada
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1ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.