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TJBA · Acórdão
8002955-44.2022.8.05.0271 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Municipio De Cairu Advogado: Cintia Paraizo Martins Meireles Ribeiro (OAB:BA27593-A) Advogado: Antonio Luiz Calmon Navarro Teixeira Da Silva Filho (OAB:BA14589-A) Advogado: Gustavo Mazzei Pereira (OAB:BA17397-A) Apelado: Daniel Santos Do Rosario Advogado: Fabio Sa Barreto Nogueira (OAB:BA44070-A) Advogado: Max Venicio Da Silva Santos (OAB:BA52791-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002955-44.2022.8.05.0271 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CAIRU Advogado(s): CINTIA PARAIZO MARTINS MEIRELES RIBEIRO, ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO registrado(a) civilmente como ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO, GUSTAVO MAZZEI PEREIRA APELADO: DANIEL SANTOS DO ROSARIO Advogado(s):FABIO SA BARRETO NOGUEIRA, MAX VENICIO DA SILVA SANTOS RC08 ACORDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CAIRU. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GARI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL. APLICAÇÃO SUPLEMENTAR DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO INSALUBRE. COLETA DE LIXO URBANO. FATO INCONTROVERSO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO à apelação
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.