Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CON DENATÓRIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REVELIA NO CURSO DO PROCESSO APÓS O RÉU SER BENEFICIADO COM A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. 1. A prisão preventiva foi decretada na sentença condenatória em razão de o réu ter se tornado revel durante o curso processual, após ser beneficiado com a liberdade provisória, afigurando-se, portanto, necessária a sua custódia antecipada para a garantia da aplicação da lei penal. 2. Agravo regimental improvido.
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Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.