Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Respeitável decisão rejeitou a impugnação apresentada pelo "Facebook' em relação à cobrança da multa por descumprimento. Recurso da empresa executada. Agravante alega a inviabilidade do cumprimento da obrigação de fazer e pugna pela conversão em perdas e danos. Quer o afastamento das astreintes ou a redução. Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer consubstanciada em suposto exercício regular do direito do "Facebook" em desmonetizar a conta do usuário. Questão que foi decidida na fase de conhecimento e transitada em julgado. Preclusão. Não conhecimento. Astreintes. Não obstante ser possível a redução do valor da multa por descumprimento com base no artigo 537 § 1º, do Código de Processo Civil, neste caso, descabida a pretensão do recorrente de redução ou exclusão da multa que atingiu o teto de R$50.000,00 diante do não atendimento da ordem judicial pelo agravante por mais de um ano. Manutenção das astreintes. Jurisprudência. RECURSO CONHECIDO EM PARTE; E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
27ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Rogério Murillo Pereira Cimino
Composição: Rogério Murillo Pereira Cimino (presidente); Daise Fajardo Nogueira Jacot; Dario Gayoso Júnior; Grakiton Satiro Aragão; Luís Roberto Reuter Torro; Alfredo Attié Júnior (convocado); Celina Dietrich e Trigueiros Teixeira Pinto (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.