Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CRIMINAL - PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO EM INQUÉRITO POLICIAL POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - FALTA DE LEGITIMIDADE PARA RECLAMAR A DEVOLUÇÃO DO BEM MÓVEL - RECURSO DESPROVIDO, COM O PARECER. A C Ó R D Ã O
ICO DE DROGAS - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - FALTA DE LEGITIMIDADE PARA RECLAMAR A DEVOLUÇÃO DO BEM MÓVEL - RECURSO DESPROVIDO, COM O PARECER
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Gabinete Juiz Alexandre Correa Leite - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.