Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI Nº 14.843/2024. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu progressão de regime sem determinação de realização de exame criminológico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as peculiaridades do caso concreto justificam, excepcionalmente, a determinação de exame criminológico como condição para a progressão de regime, não obstante a irretroatividade da Lei nº 14.843/2024. III. Razões de decidir 3. A alteração promovida pela Lei nº 14.843/2024 tem natureza híbrida e, em regra, não retroage a crimes cometidos antes de sua vigência, mas o magistrado pode determinar exame criminológico excepcional, desde que fundamentado nas peculiaridades do caso, a teor da Súmula nº 439 do STJ e da Súmula Vinculante nº 26 do STF. 4. As peculiaridades do caso concreto justificam a determinação do exame criminológico, vigendo, em matéria de execução penal, a necessidade da garantia social. IV. Dispositivo 5. Recurso provido para determinar a regressão do sentenciado ao regime anterior e a realização de exame criminológico no prazo de 45 dias, com nova decisão sobre a progressão após a juntada do laudo.
Recurso provido para determinar a regressão do sentenciado ao regime anterior e a realização de exame criminológico no prazo de 45 dias, com nova decisão sobre a progressão após a juntada do laudo.
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