Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIBERAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em Exame 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado para uniformizar a interpretação sobre a via processual adequada para liberação de valores mobiliários de reduzida expressão econômica, descobertos após inventário encerrado. Discute-se se o levantamento pode ser feito por alvará judicial autônomo ou se deve seguir o regime de sobrepartilha. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o levantamento de valores mobiliários descobertos após a conclusão de inventário deve ser promovido por pedido autônomo de alvará judicial ou se deve observar o regime de sobrepartilha. III. Razões de Decidir 3. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas exige a repetição de processos com controvérsia sobre a mesma questão de direito e risco à isonomia e segurança jurídica, além de uma causa pendente de julgamento para servir de processo paradigma. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que o IRDR não pode ser instaurado sem uma causa pendente, pois não se destina a formulações abstratas de entendimentos. IV. Dispositivo e Tese 5. Não conheço do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Não conheço do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.